AREsp 2290654 - DECISAO

AREsp 2290654 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por entender a Corte que o acórdão recorrido deve retornar ao Tribunal de origem para que ali sejam arbitrados, com proporcionalidade e razoabilidade, os valores devidos a título de aluguel em razão da ocupação do imóvel após a notificação, sem prejuízo do restabelecimento da sentença primeira quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, com arbitramento dos valores devidos a título de aluguel.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Usucapião, Aluguéis, Sociedades De Economia Mista, Posse
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Usucapião Aluguéis Sociedades De Economia Mista Posse

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bens de sociedade de economia mista afetados à prestação de serviço público
  2. 2 Efeitos da morte do comodatário sobre a continuidade do comodato e transmissão aos sucessores
  3. 3 Obrigação de pagamento de aluguéis pelo ocupante que permanece após notificação e arbitramento desses aluguéis

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial por entender a Corte que o acórdão recorrido deve retornar ao Tribunal de origem para que ali sejam arbitrados, com proporcionalidade e razoabilidade, os valores devidos a título de aluguel em razão da ocupação do imóvel após a notificação, sem prejuízo do restabelecimento da sentença primeira quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, com arbitramento dos valores devidos a título de aluguel.

Orders

  • Determino o retorno do feito ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados, com proporcionalidade e razoabilidade, os valores devidos a título de aluguel.
  • Publique-se.