AREsp 2595317 - DECISAO

AREsp 2595317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF referente à deficiência de fundamentação e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme precedentes citados, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A; Agravante: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ocupação Antrópica Consolidada
Processo Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ocupação Antrópica Consolidada

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Autor

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de ocupação antrópica consolidada
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF referente à deficiência de fundamentação e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme precedentes citados, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em R$ 1.000,00 devidos pela recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.