AREsp 2536019 - ACORDAO

AREsp 2536019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou comodato, abuso de confiança e ausência de animus domini, afastando a usucapião.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Abuso De Confiança, Supressio, Usucapião, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Abuso De Confiança Supressio Usucapião Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de animus domini
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Alegação de supressio/usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou comodato, abuso de confiança e ausência de animus domini, afastando a usucapião.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça