REsp 2149494 - DECISAO

REsp 2149494 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Medida Provisória 2.220/2001 apontados pelo recorrente; subsidiariamente, a prova pericial e técnica demonstrou que parcela da construção situa-se em faixa de domínio/faixa não edificável e há risco, e a jurisprudência da Sétima Turma autoriza a reintegração da posse e demolição das construções irregulares, afastando o direito à indenização e a possibilidade de manutenção da posse com base no direito à moradia em área pública.

Parties
Apelante/recorrente: MANOEL CABRAL DO NASCIMENTO NETO; Apelada/autor: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Faixa Não Edificável, Direito À Moradia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Indenização Por Benfeitorias
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Faixa Não Edificável Direito À Moradia Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MANOEL CABRAL DO NASCIMENTO NETO

Apelante/recorrente

CBTU

Apelada/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Demolição de edificação construída em faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Aplicação da MP 2.220/2001 (arts. 1º, 4º e 5º) e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de manutenção da posse invocando direito à moradia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Medida Provisória 2.220/2001 apontados pelo recorrente; subsidiariamente, a prova pericial e técnica demonstrou que parcela da construção situa-se em faixa de domínio/faixa não edificável e há risco, e a jurisprudência da Sétima Turma autoriza a reintegração da posse e demolição das construções irregulares, afastando o direito à indenização e a possibilidade de manutenção da posse com base no direito à moradia em área pública.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.