AREsp 2590422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ; por isso, incide a Súmula 182 do STJ (impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos), e não houve demonstração de precedentes atuais que afastassem a jurisprudência que embasou a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Lide
Processual Civil Reintegração De Posse Súmulas Do STJ Impugnação Específica Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Lide

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ; por isso, incide a Súmula 182 do STJ (impossibilidade de agravo que não ataque especificamente os fundamentos), e não houve demonstração de precedentes atuais que afastassem a jurisprudência que embasou a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.