AREsp 2597222 - ACORDAO

AREsp 2597222 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido, para modificar a conclusão de que não ficou comprovado o esbulho possessório; a alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não ficou configurada litigância de má-fé nem circunstância que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO BASSANI; Agravante: ERMELINA DE FÁTIMA TOBIAS BASSANI; Agravado: MARCIUS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Prova Pericial Vs Prova Testemunhal, Súmula N.º 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Possessória Prova Pericial Vs Prova Testemunhal Súmula N.º 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO BASSANI

Agravante

ERMELINA DE FÁTIMA TOBIAS BASSANI

Agravante

MARCIUS DA SILVA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido, para modificar a conclusão de que não ficou comprovado o esbulho possessório; a alteração dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não ficou configurada litigância de má-fé nem circunstância que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.