AREsp 2544823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há competência da Justiça Federal diante da ausência de interesse na lide por DNIT e ANTT, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, que impede conhecer o recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Declínio De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse quando órgãos federais (DNIT e ANTT) não integram a lide e manifestam desinteresse
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há competência da Justiça Federal diante da ausência de interesse na lide por DNIT e ANTT, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, que impede conhecer o recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que declinou da competência e determinou o envio dos autos à Justiça estadual