AREsp 2476775 - ACORDAO
Por ausência de indicação objetiva do dispositivo legal tido por violado, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), de modo que não se conhece do recurso especial na parte, e o agravo interno deve ser negado; não comprovado cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: Jojoca Transportes Ltda; Agravante: Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jojoca Transportes Ltda
Agravante
Outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Turma
Legal Issues
- 1 Divergência jurisprudencial e exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
- 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
- 3 Faculdade do julgador quanto ao julgamento conjunto de ações conexas
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação objetiva do dispositivo legal tido por violado, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), de modo que não se conhece do recurso especial na parte, e o agravo interno deve ser negado; não comprovado cerceamento de defesa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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