AREsp 2660350 - DECISAO

AREsp 2660350 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não há violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (impedindo o conhecimento desses pontos, nos termos da Súmula 282/STF) e a parte não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos do CC e do CPC indicados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (Súmula 284/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: JOAO MODESTO NEVES; Agravado: SHANZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO MODESTO NEVES

Agravante

SHANZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 10 e 158 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não há violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (impedindo o conhecimento desses pontos, nos termos da Súmula 282/STF) e a parte não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos do CC e do CPC indicados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (Súmula 284/STF). Foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.