REsp 2149175 - DECISAO

REsp 2149175 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já reconheceu a irregularidade da ocupação (faixa de domínio non aedificandi) e manteve os ocupantes por razões de ponderação constitucional (direito à moradia e dignidade humana) diante da inatividade da malha ferroviária; além disso, a matéria remanescente é de natureza constitucional e fático-probatória, cuja análise em recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de violação clara de dispositivos legais nem possibilidade de exame de atos infralegais na via especial.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Área Non Aedificandi Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da ocupação em faixa de domínio de ferrovia
  2. 2 conflito entre interesse público e direito à moradia/dignidade da pessoa humana
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois o acórdão recorrido já reconheceu a irregularidade da ocupação (faixa de domínio non aedificandi) e manteve os ocupantes por razões de ponderação constitucional (direito à moradia e dignidade humana) diante da inatividade da malha ferroviária; além disso, a matéria remanescente é de natureza constitucional e fático-probatória, cuja análise em recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de violação clara de dispositivos legais nem possibilidade de exame de atos infralegais na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.