AREsp 2681090 - DECISAO

AREsp 2681090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1.199 do Código Civil) não foi debatido no acórdão de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ALBERTINA PINTO; Recorrente: WALMIR PEGORARO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.199 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Em Recurso Especial Art. 1.199 Do Código Civil

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Parties

ALBERTINA PINTO

Recorrente

WALMIR PEGORARO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.199 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1.199 do Código Civil) não foi debatido no acórdão de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.