REsp 2168015 - DECISAO

REsp 2168015 - DECISAO

Parties
Apelante/recorrente: Andreia de Macena Silva; Autor: Transnordestina Logística S/A; Réu: José Carlos da Silva; Réu: Salete Almeida da Silva; Réu: Luciano Idalino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Posse Versus Detenção, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Adstrição (arts. 322 E 324 Cpc)
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Posse Versus Detenção Direito À Moradia Função Social Da Propriedade +3 more

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Parties

Andreia de Macena Silva

Apelante/recorrente

Transnordestina Logística S/A

Autor

José Carlos da Silva

Réu

Salete Almeida da Silva

Réu

Luciano Idalino da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal alegada pelos recorrentes
  2. 2 Ofensa ao princípio da adstrição (arts. 322 e 324 do CPC) pela generalidade do pedido inicial
  3. 3 Existência de esbulho de bem público e consequente ausência de posse que gere indenização por benfeitorias