AREsp 2385946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa a violação apontada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça formou convicção com base em contexto fático-probatório cuja reforma demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravado/autor: JOÃO MENDES VIEIRA; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ALDERICO PEREIRA DE RESENDE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Servidão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Manutenção De Posse Servidão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO MENDES VIEIRA

Agravado/autor

ESPÓLIO DE ALDERICO PEREIRA DE RESENDE E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 114 e 115, parágrafo único, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada afronta ao art. 319, II, do CPC (pedido certo e determinado)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 506 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e precisa a violação apontada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça formou convicção com base em contexto fático-probatório cuja reforma demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.