AREsp 2685947 - DECISAO

AREsp 2685947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VANDERSON OZELAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VANDERSON OZELAME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 561 do CPC (falta de comprovação de posse e falta de enfrentamento de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara do dispositivo federal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.