EAREsp 2571779 - DECISAO

Parties: Agravante: ARISTIDES PAVAN; Agravante: NEIDE PIERONI PAVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ARISTIDES PAVAN

Agravante

NEIDE PIERONI PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por mera enumeração de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula n.284/STF)
2 Caracterização do esbulho possessório pelo Tribunal de origem e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula n.211/STJ)