REsp 2145695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte Regional, com base no laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, fixou a faixa de domínio em 6 metros e considerou inaplicável o Decreto n. 7.929/2013 por a linha estar desativada desde 2012 e por ausência de comprovação de pagamento de indenizações; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Agravado: Severino Taveira da Silva; Agravado: Stênio Francisco Gomes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Domínio Público, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Esbulho, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Decreto N. 7.929/2013
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ferroviário Reintegração De Posse Domínio Público Faixa De Domínio Área Non Aedificandi +3 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Severino Taveira da Silva

Agravado

Stênio Francisco Gomes de Melo

Agravado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 7.929/2013 para ampliação da faixa de domínio para 15 metros
  2. 2 Definição da largura da faixa de domínio (6m x lado vs 15m x lado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte Regional, com base no laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, fixou a faixa de domínio em 6 metros e considerou inaplicável o Decreto n. 7.929/2013 por a linha estar desativada desde 2012 e por ausência de comprovação de pagamento de indenizações; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que definiu a faixa de domínio em 6 metros e determinou a desocupação e demolição das construções às expensas dos particulares