AREsp 2264070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório que embasou o acórdão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do herdeiro e a impossibilidade de posse exclusiva em imóvel indiviso, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, vedando-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVANI CELSO DE ALMEIDA; Agravado: Wellington Pereira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa De Herdeiro, Posse Em Bem Indiviso E Partilha, Súmulas 5 E 7/stj, Saisine (art. 1.784 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa De Herdeiro Posse Em Bem Indiviso E Partilha Súmulas 5 E 7/stj Saisine (art. 1.784 Cc)

Case Brief

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Parties

IVANI CELSO DE ALMEIDA

Agravante

Wellington Pereira Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do herdeiro para mover ação possessória
  2. 2 Impossibilidade de posse exclusiva de parte de imóvel indiviso antes da partilha
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório que embasou o acórdão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do herdeiro e a impossibilidade de posse exclusiva em imóvel indiviso, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, vedando-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.