AREsp 2701580 - DECISAO

AREsp 2701580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram expressamente apreciados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Servidão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Servidão Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 102, 1.200, 1.201, 1.203, 1.208, 1.219 e 1.220 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados
  3. 3 Necessidade de prova da posse pretérita, do esbulho e da data (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram expressamente apreciados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário à admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...