AREsp 2725179 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou que a ocupação de bem público é precária (Súmula 619/STJ), analisou os fatos e provas e a negativa administrativa de regularização pelo DNIT, havendo vedação ao reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração/manutenção De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Uso Especial Para Fins De Moradia, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Reintegração/manutenção De Posse / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição ou manutenção de posse sobre bem público
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.220/2001 e do instituto de uso especial para fins de moradia
  3. 3 Obrigação do tribunal de responder a todos os pontos suscitados pelas partes (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente considerou que a ocupação de bem público é precária (Súmula 619/STJ), analisou os fatos e provas e a negativa administrativa de regularização pelo DNIT, havendo vedação ao reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.