AREsp 2721775 - DECISAO

AREsp 2721775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do aresto recorrido, não atendendo aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III do CPC, sendo correta a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE MARIO PESSOA FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Esbulho, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Esbulho Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula

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Parties

JOSE MARIO PESSOA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação das súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos do aresto recorrido, não atendendo aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III do CPC, sendo correta a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.