REsp 2145601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem constatou turbação e determinou reintegração de posse em favor dos agravados, havendo decisão transitada em julgado neste sentido; a matéria fático-probatória que demonstrou tais fatos não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC no recurso especial, afastando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC); por fim, em ação possessória é inviável discutir titularidade do imóvel (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RANULFO DERRICO FILHO; Ré (ex Esposa): Ana Ribeiro Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ação Possessória Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RANULFO DERRICO FILHO

Agravante

Ana Ribeiro Leal

Ré (ex Esposa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em ação possessória (impossibilidade de discutir titularidade/propriedade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem constatou turbação e determinou reintegração de posse em favor dos agravados, havendo decisão transitada em julgado neste sentido; a matéria fático-probatória que demonstrou tais fatos não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC no recurso especial, afastando o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC); por fim, em ação possessória é inviável discutir titularidade do imóvel (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.