AREsp 2719105 - DECISAO

AREsp 2719105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão do tribunal de origem sobre ausência de animus domini, boa-fé, justo título e requisitos da usucapião), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lourival da Silva; Recorrida: Maria Christina Sales Martinez; Recorrido: Carlos Roberto Martinez Morales; Recorrida: Thelma Lopes Salles; Coproprietário (falecido): Ivan Carlos Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Lourival da Silva

Agravante

Maria Christina Sales Martinez

Recorrida

Carlos Roberto Martinez Morales

Recorrido

Thelma Lopes Salles

Recorrida

Ivan Carlos Salles

Coproprietário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença de animus domini e requisitos da usucapião
  3. 3 requisitos do art. 561 do CPC para a ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória (conclusão do tribunal de origem sobre ausência de animus domini, boa-fé, justo título e requisitos da usucapião), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.