AREsp 2289904 - DECISAO

AREsp 2289904 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações implicavam, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), ou se apoiavam em normas regimentais e infralegais que não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; não houve demonstração de cerceamento do direito de defesa, e a ocupação foi qualificada como detenção de bem público, inexistindo usucapião ou direito a indenização por benfeitorias nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmula 619).

Parties
Agravante: Maria Cristina Nascimento Lopes e outros; Agravada: IPJB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião De Bem Público, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Indenização Por Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião De Bem Público Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Indenização Por Benfeitorias Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual E Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Cristina Nascimento Lopes e outros

Agravante

IPJB

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Configuração de esbulho possessório versus detenção em bem público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações implicavam, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), ou se apoiavam em normas regimentais e infralegais que não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; não houve demonstração de cerceamento do direito de defesa, e a ocupação foi qualificada como detenção de bem público, inexistindo usucapião ou direito a indenização por benfeitorias nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmula 619).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publicar-se