AREsp 2738357 - DECISAO

AREsp 2738357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e resolveu integralmente as questões necessárias, apresentou fundamentação suficiente e não foi utilizado indevidamente para reexaminar o mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que, com base em provas juntadas (laudo, boletim de ocorrência, fotografias), deferiu liminar de reintegração de posse em razão de invasão de faixa de servidão e risco à prestação do serviço de energia elétrica.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Tutela De Urgência Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CEMIG

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos para tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou e resolveu integralmente as questões necessárias, apresentou fundamentação suficiente e não foi utilizado indevidamente para reexaminar o mérito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que, com base em provas juntadas (laudo, boletim de ocorrência, fotografias), deferiu liminar de reintegração de posse em razão de invasão de faixa de servidão e risco à prestação do serviço de energia elétrica.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se