AREsp 2742094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) quanto à posse e ao esbulho, e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); por fim, foram majorados os honorários recursais em 2% em favor da advogada da parte recorrida.

Parties
Agravante: AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRA; Agravante: CLEUSA GONÇALVES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Art. 561 Do Cpc/2015, Art. 582 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Art. 561 Do Cpc/2015 Art. 582 Do Código Civil Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AGOSTINHO FERNANDES DA SILVEIRA

Agravante

CLEUSA GONÇALVES RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC/2015 (posse e esbulho)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) quanto à posse e ao esbulho, e houve falta de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); por fim, foram majorados os honorários recursais em 2% em favor da advogada da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).