REsp 2154122 - ACORDAO

REsp 2154122 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma motivada (não houve omissão que autorizasse provimento por violação do art. 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422 e 1.219), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial sem que antes se opusessem embargos de declaração no tribunal a quo.

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT; Réu/recorrente: Maria de Lourdes Martins Girão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Processual Civil; Civil E Administrativo (reintegração De Posse) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial – Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo que confirmou a reintegração de posse em favor da FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT

Autor

Maria de Lourdes Martins Girão

Réu/recorrente

Procedural Posture

Processual Civil; Civil E Administrativo (reintegração De Posse) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial – Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 422 e 1.219 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma motivada (não houve omissão que autorizasse provimento por violação do art. 1.022 do CPC), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e faltou prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422 e 1.219), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial sem que antes se opusessem embargos de declaração no tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo que confirmou a reintegração de posse em favor da FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida na origem.