AREsp 2673364 - ACORDAO

AREsp 2673364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual modificação do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e sua observância exigiria reexame dos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado ao STJ pela Súmula n.º 7; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do julgado recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA PEDRO (FRANCISCA); Autor: VILMAR TESTONI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MARIA PEDRO (FRANCISCA)

Agravante

VILMAR TESTONI e outra

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Prova do esbulho em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque eventual modificação do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova e sua observância exigiria reexame dos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado ao STJ pela Súmula n.º 7; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do julgado recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.