AREsp 2674757 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo, E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Suspensão de processo até instalação de comissões de conflitos fundiários
2. 2 Possibilidade de suspensão de ações para tratativas interinstitucionais em face de ocupações em faixa de domínio ferroviária
3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo elementos probatórios suficientes para reforma da decisão que determinou a suspensão do processo; a suspensão encontra amparo na necessidade de solução estrutural e em tratativas interinstitucionais (conforme ADPF 828/DF e Portaria Conjunta nº 8/2022), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pelo enunciado n. 7 da Súmula; ademais, matérias processuais não prequestionadas não admitem conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.