REsp 2119756 - DECISAO

REsp 2119756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que os particulares ocuparam o imóvel em 1975 quando vigorava o Decreto n. 2.089/1963 (faixa de domínio de 6 metros) e o imóvel dista 10,8 metros da linha férrea, não havendo prova de excepcionalidade que autorizasse alargamento retroativo da faixa; a expansão normativa posterior não autoriza reintegração de posse, cabendo, se for o caso, desapropriação; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Recorrida: Flávia Aparecida De Paula; Recorrido: Espólio de José Atílio Marcari; Recorrido: Espólio de Deolanda Magio Marcari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Controle De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Desapropriação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Flávia Aparecida De Paula

Recorrida

Espólio de José Atílio Marcari

Recorrido

Espólio de Deolanda Magio Marcari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reintegração de posse quando o imóvel foi construído antes da ampliação administrativa da faixa de domínio
  2. 2 Qual a metragem da faixa de domínio aplicável — norma vigente à época da construção ou norma superveniente
  3. 3 Se a pretensão da concessionária deve ser atendida por reintegração de posse ou por desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou que os particulares ocuparam o imóvel em 1975 quando vigorava o Decreto n. 2.089/1963 (faixa de domínio de 6 metros) e o imóvel dista 10,8 metros da linha férrea, não havendo prova de excepcionalidade que autorizasse alargamento retroativo da faixa; a expansão normativa posterior não autoriza reintegração de posse, cabendo, se for o caso, desapropriação; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.