AREsp 2632576 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a pretensão apresentada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de posse mansa e pacífica, esbulho e valoração de benfeitorias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não sendo possível decidir sem reanalisar provas, e não demonstrada divergência jurisprudencial apta, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS RISTAU; Agravante: DOROTEIA OLIVEIRA RISTAU; Autor/recorrido: CARMO GALLO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARLOS RISTAU

Agravante

DOROTEIA OLIVEIRA RISTAU

Agravante

CARMO GALLO NETTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido que exige reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial diante de contexto fático-probatório diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão apresentada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de posse mansa e pacífica, esbulho e valoração de benfeitorias), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não sendo possível decidir sem reanalisar provas, e não demonstrada divergência jurisprudencial apta, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 391-392
  • Negar provimento ao agravo interno