AREsp 2624993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 619/STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, afastando o direito à indenização e à retenção por benfeitorias; portanto, o acórdão estadual que reconheceu tais direitos não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Autor/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Wanderson Henrique de Souza Brandão; Ré: Neusa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Retenção De Benfeitorias, Súmula 619/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Retenção De Benfeitorias Súmula 619/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrente

Wanderson Henrique de Souza Brandão

Réu

Neusa Alves

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação indevida de bem público configura posse ou mera detenção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ quanto à inaplicabilidade de indenização e retenção por benfeitorias em bem público
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal Estadual extrapolou os limites da causa ao reconhecer indenização e retenção não pleiteadas expressamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 619/STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, afastando o direito à indenização e à retenção por benfeitorias; portanto, o acórdão estadual que reconheceu tais direitos não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.