AREsp 2456287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não foram demonstrados argumentos específicos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área Non Aedificandi, Manutenção E Demolição De Benfeitorias, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Área Non Aedificandi Manutenção E Demolição De Benfeitorias Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não foram demonstrados argumentos específicos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC no julgamento do agravo interno