REsp 2171619 - DECISAO

REsp 2171619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões nucleares (em consonância com o Tema 339 do STF), confirmou-se a procedência da ação de reintegração de posse em razão do advento do termo contratual e da inadimplência quanto à taxa de ocupação sobre bem público (ocupação precária não gera direito de posse), e afastou-se a alegação de omissão; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários recursais para 10% sobre a base anteriormente estabelecida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Concessão De Uso De Bem Público, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Concessão De Uso De Bem Público Taxa De Ocupação Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada do acórdão quanto à propriedade do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse em razão do termo do contrato de concessão e inadimplência quanto à taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões nucleares (em consonância com o Tema 339 do STF), confirmou-se a procedência da ação de reintegração de posse em razão do advento do termo contratual e da inadimplência quanto à taxa de ocupação sobre bem público (ocupação precária não gera direito de posse), e afastou-se a alegação de omissão; ademais, o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários recursais para 10% sobre a base anteriormente estabelecida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida