AREsp 2718584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que a autora detinha posse e houve esbulho, e que os apelantes não comprovaram justo título nem boa-fé (ônus da prova, art. 373, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: ERONIA CHAMBILLA CHOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

ERONIA CHAMBILLA CHOQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estava correta a conclusão do Tribunal de origem de que a autora detinha posse do imóvel e que houve esbulho possessório
  2. 2 Se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ ou se incide a vedação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que a autora detinha posse e houve esbulho, e que os apelantes não comprovaram justo título nem boa-fé (ônus da prova, art. 373, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).