AREsp 2401701 - DECISAO

AREsp 2401701 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de rever o deferimento da liminar exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por aplicação analógica da Súmula 735/STF que impede recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LEILA AGHETONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência / Tutela Provisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência / Tutela Provisória Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEILA AGHETONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Prequestionamento e análise de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de rever o deferimento da liminar exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por aplicação analógica da Súmula 735/STF que impede recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento