AREsp 2769430 - DECISAO

AREsp 2769430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (não terem sido apreciadas pelo Tribunal estadual nem objeto de embargos declaratórios), o que obsta o exame no Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão recorrido apreciou a posse e o esbulho com base em provas admitidas e a técnica da fundamentação per relationem foi considerada aceitável no caso, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIO ARON PAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MARCIO ARON PAES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem e seus limites
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (não terem sido apreciadas pelo Tribunal estadual nem objeto de embargos declaratórios), o que obsta o exame no Superior Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão recorrido apreciou a posse e o esbulho com base em provas admitidas e a técnica da fundamentação per relationem foi considerada aceitável no caso, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.