REsp 1673775 - ACORDAO

REsp 1673775 - ACORDAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e de fatos controvertidos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão constatou a ciência do apelante na data de 21/02/2007 e a certidão do Oficial de Justiça não foi impugnada, o que torna intempestivos os embargos de terceiro e justifica a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: LEVI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ciência Da Parte, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Reintegração De Posse Ciência Da Parte Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEVI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade da certidão do Oficial de Justiça e alcance da sua fé pública
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro (prazo de cinco dias)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova e de fatos controvertidos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão constatou a ciência do apelante na data de 21/02/2007 e a certidão do Oficial de Justiça não foi impugnada, o que torna intempestivos os embargos de terceiro e justifica a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.