REsp 1843724 - DECISAO

REsp 1843724 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, em caso de ocupação irregular de imóvel funcional, deve incidir a multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 a partir do momento da perda do direito à ocupação, afastando a condenação em indenização por perdas e danos baseada em expectativa de aluguel, por haver sanção legal específica para a hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Funcional, Lei 8.025/1990, Multa Por Ocupação Irregular, Perdas E Danos, Imunidade Tributária
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Imóvel Funcional Lei 8.025/1990 Multa Por Ocupação Irregular Perdas E Danos Imunidade Tributária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 em caso de ocupação irregular de imóvel funcional
  2. 2 momento da incidência da multa (a partir da perda do direito à ocupação ou de outra data)
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao aluguel em hipóteses de ocupação irregular de imóvel público

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, em caso de ocupação irregular de imóvel funcional, deve incidir a multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 a partir do momento da perda do direito à ocupação, afastando a condenação em indenização por perdas e danos baseada em expectativa de aluguel, por haver sanção legal específica para a hipótese.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer o cabimento da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 a partir do momento da perda do direito à ocupação do imóvel