AREsp 2750416 - DECISAO

AREsp 2750416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, a matéria constitucional não é examinável na via especial, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula, e houve ausência de prequestionamento, nos termos das normas e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Faixa De Domínio De Ferrovia, Prova Documental, Estudo Técnico De Risco, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Faixa De Domínio De Ferrovia Prova Documental Estudo Técnico De Risco +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Suspensão temporária do feito com fundamento em Portaria Conjunta nº 08/2022 e eventual morosidade processual
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC e da Constituição (arts. 139 II, 313 §4º, 221; art. 5º, LXXVIII da CF/88) e de norma administrativa (art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, a matéria constitucional não é examinável na via especial, não se admite recurso especial fundado em violação de súmula, e houve ausência de prequestionamento, nos termos das normas e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se