AREsp 2243079 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para a reintegração de posse; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Arts. 560 E 561 Do Cpc/2015
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Arts. 560 E 561 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão da reintegração de posse
  3. 3 Alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para a reintegração de posse; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos