REsp 2079672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional, com base nas provas, considerou razoável a manutenção da posse em razão da longa ocupação, do tombamento e das providências para cobrança das taxas de ocupação, e entendeu não ser cabível a indenização nos termos pleiteados.

Parties
Agravante: União; Agravada: Clube Náutico Atlético Cearense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização, Terreno De Marinha, Tombamento, Taxa De Ocupação, Súmula 7/stj
Administrativo Reintegração De Posse Indenização Terreno De Marinha Tombamento Taxa De Ocupação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Clube Náutico Atlético Cearense

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reintegração de posse de terreno de marinha ocupado por entidade desportiva
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.636/1998 relativo à indenização pela ocupação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional, com base nas provas, considerou razoável a manutenção da posse em razão da longa ocupação, do tombamento e das providências para cobrança das taxas de ocupação, e entendeu não ser cabível a indenização nos termos pleiteados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença/acórdão que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse nos termos em que foi proposto