AREsp 2787430 - DECISAO

AREsp 2787430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da posse e do esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN ROSA DE MELO ALVES COSTA E OUTROS; Apelado: Walmir José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Função Social Da Propriedade
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Função Social Da Propriedade

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Parties

JONATHAN ROSA DE MELO ALVES COSTA E OUTROS

Agravante

Walmir José da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para concessão de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da posse e do esbulho, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC