REsp 2078576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria relativa à extensão da faixa não edificável e ao enquadramento legal invocado não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma exposto no recurso especial.

Parties: Recorrente: FLT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Recorrido: COSERN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Não Edificável, Prequestionamento, Serviço Essencial, Remoção De Obras E Postes

Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Não Edificável Prequestionamento Serviço Essencial +1 more

Case Brief

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Parties

FLT - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrente

COSERN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Retirada de postes instalados na faixa de domínio da ferrovia
2 Aplicação do art.1º, §2º do Decreto nº 7.929/2013 e do art.4º, inciso III da Lei nº 6.766/1979
3 Prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide o art.85, §11, do Código de Processo Civil.