AREsp 2609798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu a argumentação necessária, acarretando deficiência de fundamentação; ademais, admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso à luz do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Conhecimento Do Recurso, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Conhecimento Do Recurso Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não analisados na origem e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu a argumentação necessária, acarretando deficiência de fundamentação; ademais, admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso à luz do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.