AREsp 2650118 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a aplicação do Enunciado n. 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, as alegações da agravante são genéricas e insuficientes, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; impugnação tardia constitui inovação recursal e é preclusa.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Incompetência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 64 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Civil Reintegração De Posse Incompetência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de aportar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação do Enunciado n. 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes, as alegações da agravante são genéricas e insuficientes, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento; impugnação tardia constitui inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.