AREsp 2674329 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE WELLINGTON DA SILVA; Agravado: DER/PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Demolitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE WELLINGTON DA SILVA
Agravante
DER/PE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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