AREsp 2333382 - ACORDAO

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Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, a decisão monocrática que enfrentou o mérito está correta; entretanto, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede seu conhecimento quanto ao mérito nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCILEIDE RODRIGUES LIMA PACIÊNCIA; Agravante: JOÃO PACIENCIA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente, Usina Hidrelétrica De Paraibuna, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Demolição, Súmula 182/stj, Súmula 613/stj
Ambiental Processual Civil Reintegração De Posse Área De Preservação Permanente Usina Hidrelétrica De Paraibuna Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Demolição +2 more

Case Brief

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Parties

LUCILEIDE RODRIGUES LIMA PACIÊNCIA

Agravante

JOÃO PACIENCIA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, a decisão monocrática que enfrentou o mérito está correta; entretanto, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede seu conhecimento quanto ao mérito nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; quanto ao mérito, não conheço do recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida
  • Não conhecer do recurso quanto ao mérito