AREsp 2771801 - DECISAO

AREsp 2771801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HERMINIO GARCIA DE OLIVEIRA; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HERMINIO GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 561 do CPC
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 561 e 373, I, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração válida do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).