AREsp 1692092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que juros moratórios e correção monetária são encargos acessórios que devem ser incluídos na liquidação mesmo que não fixados na sentença ou já homologado cálculo anterior; verificou-se prequestionamento suficiente e inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que eram necessários novos cálculos para considerar os juros nas parcelas vencidas.

Parties
Agravante: Elvio Antunes Ferreira; Agravada: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Juros De Mora, Correção Monetária, Encargos Acessórios, Coisa Julgada, Cálculo De Liquidação
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Parties

Elvio Antunes Ferreira

Agravante

Banco Safra S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no cálculo das prestações vencidas
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros como encargos acessórios na conta de liquidação
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela inclusão de encargos acessórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que juros moratórios e correção monetária são encargos acessórios que devem ser incluídos na liquidação mesmo que não fixados na sentença ou já homologado cálculo anterior; verificou-se prequestionamento suficiente e inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que eram necessários novos cálculos para considerar os juros nas parcelas vencidas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos