AREsp 2669646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a ausência de interesse do DNIT e da ANTT e declinou da competência para a Justiça Estadual; além disso, não se demonstrou superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravado: Luiz Carlos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Luiz Carlos dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para reintegração de posse
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a ausência de interesse do DNIT e da ANTT e declinou da competência para a Justiça Estadual; além disso, não se demonstrou superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno